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Termos de Uso do MinhaOficina

Última atualização: 20/05/2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do MinhaOficina, produto fornecido pela Elka Systems, incluindo a versão MinhaOficina Web, acessada via navegador, e a versão MinhaOficina Nuvem, instalada em máquina, servidor ou ambiente do cliente, com dados armazenados em ambiente de nuvem.

O MinhaOficina é direcionado, no momento, ao uso empresarial por pessoas jurídicas, especialmente oficinas e empresas do segmento automotivo. Usuários pessoas físicas atuam como representantes, sócios, empregados, prestadores, contadores ou pessoas autorizadas pelo Cliente pessoa jurídica.

Ao criar uma conta, contratar um plano, instalar, acessar ou utilizar o MinhaOficina, o Cliente e seus Usuários declaram que leram, compreenderam e concordam com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concordem, não devem utilizar o sistema.

Estes Termos se aplicam sem prejuízo de propostas comerciais, políticas, limites de plano, instrumentos específicos quando houver, ou condições adicionais formalmente aceitas pelas partes.

1. Definições

MinhaOficina: sistema de gestão para oficinas, incluindo funcionalidades operacionais, comerciais, financeiras, cadastrais e fiscais, conforme o plano contratado.

MinhaOficina Web: versão acessada via navegador, pela internet, sem necessidade de instalação local do sistema pelo Cliente.

MinhaOficina Nuvem: versão instalada em máquina, servidor ou ambiente do cliente, com dados armazenados em ambiente de nuvem, ainda que possa utilizar componentes locais para acesso, execução, integração, impressão, suporte, licença, atualização, emissão fiscal ou outros recursos.

Cliente ou Licenciado: pessoa jurídica que cria conta, contrata, instala ou utiliza o MinhaOficina para fins empresariais, por meio de seus representantes e Usuários autorizados.

Usuário: qualquer pessoa autorizada pelo Cliente a utilizar o MinhaOficina, incluindo sócios, empregados, prestadores, contadores ou representantes.

Administrador da Conta: Usuário com poderes para configurar a conta, cadastrar ou remover usuários, alterar permissões, contratar recursos, configurar dados fiscais ou realizar atos equivalentes dentro do sistema.

Dados do Cliente: informações inseridas, importadas ou geradas pelo Cliente e seus Usuários no MinhaOficina, incluindo dados de clientes da oficina, veículos, ordens de serviço, vendas, compras, financeiro, produtos, serviços e documentos fiscais.

Plano: conjunto de funcionalidades, limites, condições comerciais, prazo de acesso, suporte e recursos disponíveis ao Cliente conforme contratação vigente.

2. Licença de Uso e Acesso

O MinhaOficina é licenciado, não vendido. A contratação concede ao Cliente uma licença limitada, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível para uso do sistema, conforme o plano contratado.

Os planos podem variar em prazo, recursos, módulos, limites de usuários, funcionalidades, suporte, integrações, armazenamento, volume de documentos e recursos adicionais.

Os planos são pré-pagos, salvo disposição comercial diversa. Ao término do prazo contratado, o plano expira automaticamente, cabendo ao Cliente renovar o acesso pelos canais disponibilizados pela Elka Systems, incluindo site, telas do sistema ou outros canais oficiais informados ao Cliente.

Após a expiração do plano, o acesso poderá ser suspenso, bloqueado ou limitado até a renovação. O mesmo poderá ocorrer em caso de inadimplência, violação destes Termos, uso indevido ou risco à segurança do sistema.

O Cliente não pode vender, sublicenciar, alugar, emprestar, ceder, compartilhar credenciais, disponibilizar acesso a terceiros não autorizados, fazer engenharia reversa, copiar, modificar ou explorar comercialmente o MinhaOficina fora dos limites permitidos.

A Elka Systems poderá alterar, evoluir, substituir, limitar ou descontinuar funcionalidades, desde que preserve, na medida razoável, a finalidade geral do produto e os direitos já contratados pelo Cliente.

3. Versões Web e Nuvem

O MinhaOficina pode ser disponibilizado em diferentes modalidades técnicas. A existência de uma versão instalada e de uma versão Web não caracteriza produtos jurídicos independentes, mas formas distintas de utilização do mesmo produto MinhaOficina.

Na versão Web, o acesso ocorre via navegador e a disponibilidade depende de internet, serviços de hospedagem, armazenamento, serviços de terceiros e demais componentes de infraestrutura.

Na versão Nuvem, o sistema é instalado em máquina, servidor ou ambiente do Cliente, mas os dados do sistema ficam armazenados em ambiente de nuvem. O funcionamento pode depender do ambiente do Cliente, sistema operacional, rede local, permissões, antivírus, conectividade, recursos do equipamento e serviços online de armazenamento, licença, suporte, atualização ou emissão fiscal.

O Cliente é responsável por manter infraestrutura, conexão, equipamentos, usuários e permissões adequados quando o sistema for usado em ambiente sob sua gestão.

A Elka Systems poderá, a seu critério, evoluir, substituir, migrar, limitar ou descontinuar versões, modalidades técnicas ou formas de acesso ao MinhaOficina, incluindo a versão Nuvem ou instalada, especialmente por razões técnicas, comerciais, operacionais, de segurança, compatibilidade, custos, mudança tecnológica ou estratégia de produto.

Quando a descontinuação afetar Clientes ativos, a Elka Systems buscará comunicar a alteração com antecedência razoável pelos canais oficiais, podendo oferecer caminho de migração, alternativa disponível, prazo de transição, exportação de dados ou outras medidas compatíveis com a situação. Planos já pagos e vigentes serão tratados conforme a legislação aplicável, as condições comerciais contratadas e eventual solução de migração, crédito, compensação ou encerramento acordada entre as partes.

4. Cadastro, Conta e Usuários

O Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro, na contratação e durante o uso do sistema.

O Cliente é responsável por todas as ações realizadas por seus Usuários, inclusive alterações de dados, emissão ou cancelamento de documentos, exclusões, lançamentos financeiros, alterações fiscais, contratações e configurações.

Credenciais de acesso são pessoais e não devem ser compartilhadas. O Cliente deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido, acesso não autorizado ou comprometimento de senha.

O Cliente deve revisar periodicamente usuários e permissões, remover acessos de pessoas desligadas ou não autorizadas e limitar privilégios conforme a necessidade de cada usuário.

5. Planos, Pagamentos e Contratação

Valores, vencimentos, formas de pagamento, recursos incluídos, limites de uso, reajustes, promoções e condições de renovação serão os informados no momento da contratação, renovação ou proposta comercial aceita.

Os planos são pré-pagos e expiram automaticamente ao fim do período contratado, salvo quando houver renovação realizada pelo Cliente pelos canais oferecidos, como site, telas do sistema ou outros canais oficiais. A Elka Systems não é obrigada a renovar automaticamente planos vencidos.

Planos, módulos ou recursos adicionais podem ser cobrados separadamente. O não pagamento ou a não renovação no prazo poderá gerar suspensão, bloqueio, perda de benefícios promocionais, cancelamento ou restrição de funcionalidades.

Tributos, tarifas bancárias, custos de meios de pagamento ou encargos incidentes poderão ser repassados conforme a contratação e a legislação aplicável.

Reembolsos, cancelamentos, migrações de plano e créditos serão tratados conforme condições comerciais vigentes, legislação aplicável e eventual instrumento específico, quando houver.

6. Teste Gratuito

O MinhaOficina pode oferecer período de teste gratuito, com prazo, recursos e limites definidos pela Elka Systems. O teste não garante continuidade de acesso após seu encerramento.

Durante o teste, o Cliente também deve cumprir estes Termos e a Política de Privacidade. A Elka Systems poderá limitar, encerrar ou recusar testes em caso de abuso, fraude, uso indevido, duplicidade artificial de contas ou risco ao sistema.

7. Dados Inseridos no Sistema

O Cliente é responsável pela origem, legalidade, exatidão, qualidade, atualização e finalidade dos dados inseridos no MinhaOficina.

O MinhaOficina é uma ferramenta de gestão. A Elka Systems não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de dados incorretos, incompletos, desatualizados, ilícitos ou inseridos de forma indevida pelo Cliente ou por seus Usuários.

Na versão Web, os dados poderão ser armazenados em ambientes de hospedagem e serviços de armazenamento contratados pela Elka Systems ou por fornecedores por ela utilizados.

Na versão Nuvem, embora exista instalação em máquina, servidor ou ambiente do Cliente, os dados do sistema ficam armazenados em ambiente de nuvem. Ainda assim, podem existir arquivos locais, configurações, componentes auxiliares ou informações temporárias necessários ao funcionamento, sendo responsabilidade do Cliente manter segurança, acesso físico, proteção contra perda, manutenção do equipamento e integridade do ambiente sob sua gestão.

O Cliente não deve inserir dados desnecessários, excessivos, ilícitos, sensíveis ou incompatíveis com a finalidade empresarial do sistema, salvo quando houver base legal adequada e real necessidade operacional.

Quando o sistema permitir anexos, imagens, fotos de veículos, documentos, arquivos ou registros semelhantes em ordens de serviço, vistorias ou outros módulos, o Cliente será exclusivamente responsável pela origem, autorização, legalidade, conteúdo, finalidade e adequação desses arquivos. É proibido inserir conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, sensível indevido, que viole direitos de terceiros, que exponha pessoas sem autorização ou que seja incompatível com a finalidade empresarial do MinhaOficina.

Anexos e imagens poderão ser armazenados em infraestrutura de nuvem própria ou de terceiros contratados pela Elka Systems, com controles técnicos razoáveis de segurança, acesso restrito, criptografia em repouso quando aplicável e mecanismos temporários ou equivalentes de acesso.

Recursos de anexos, imagens, fotos de veículos, vistorias digitais, armazenamento em nuvem, exportações em lote e funcionalidades semelhantes poderão estar disponíveis apenas em determinados planos, como planos superiores, Plano Ouro ou equivalentes, conforme condições comerciais vigentes. A Elka Systems poderá aplicar limites técnicos e comerciais de tamanho de arquivo, quantidade de anexos, formatos aceitos, volume de armazenamento, frequência de upload e download, retenção e uso por conta, usuário, ordem de serviço ou período, para segurança, estabilidade, controle de custos e prevenção de abuso.

8. Exportação, Backup e Retenção

O MinhaOficina poderá oferecer recursos de exportação de dados e documentos em formatos disponíveis no sistema. A Elka Systems não garante compatibilidade de importação desses dados em sistemas de terceiros.

O Cliente poderá solicitar, pelos canais oficiais, acesso ou exportação dos dados inseridos por ele no sistema, observadas a disponibilidade técnica, a segurança da conta, a confirmação de identidade e legitimidade do solicitante, os direitos de terceiros, segredos comerciais, obrigações legais e a Política de Privacidade.

Quando tecnicamente viável, os dados poderão ser disponibilizados em formato estruturado, de uso comum e legível por máquina, ou em outros formatos disponíveis no sistema, como relatórios, arquivos fiscais, planilhas, arquivos de texto ou arquivos compatíveis com a natureza dos dados solicitados.

O Cliente deve manter cópias e controles próprios de documentos e informações que considere essenciais, especialmente documentos fiscais, relatórios contábeis, dados financeiros e informações necessárias para obrigações legais.

Após cancelamento, expiração, inadimplência ou encerramento da conta, o acesso aos dados poderá ser limitado ou suspenso. A retenção e exclusão de dados observará a Política de Privacidade, obrigações legais, segurança, prevenção a fraudes, defesa de direitos e requisitos técnicos.

A Elka Systems poderá manter registros, logs, comprovantes, documentos fiscais, informações de cobrança e dados necessários pelo prazo exigido ou permitido em lei, inclusive para auditoria, segurança, prevenção a fraudes e exercício regular de direitos.

Anexos e imagens enviados pelo Cliente, incluindo fotos vinculadas a ordens de serviço ou vistorias, poderão ser mantidos por até 5 anos, salvo exclusão manual pelo Cliente, encerramento da conta, necessidade de preservação por obrigação legal, segurança, auditoria, prevenção a fraudes, exercício regular de direitos ou requisito técnico/operacional. Exportações temporárias, pacotes de download e arquivos auxiliares poderão ter prazos menores.

9. Módulo Fiscal, NFe, NFSe e Documentos Fiscais

O módulo fiscal do MinhaOficina é uma ferramenta operacional para auxiliar a emissão, consulta, armazenamento e gerenciamento de documentos fiscais, quando disponível no plano contratado e devidamente configurado.

O MinhaOficina não presta consultoria fiscal, contábil, tributária ou jurídica. A definição de parâmetros fiscais deve ser feita pelo Cliente, por seu contador, responsável fiscal ou profissional habilitado.

É responsabilidade exclusiva do Cliente e de seus Usuários:

O sistema pode realizar cálculos, preenchimentos automáticos, sugestões, validações, reaproveitamento de dados ou alertas, mas tais recursos são auxiliares e não substituem a conferência do Cliente.

Rejeições, indisponibilidades, atrasos ou falhas podem ocorrer por motivos externos ao MinhaOficina, incluindo SEFAZ, prefeituras, ambiente nacional de NFSe, gateways emissores, certificados digitais, internet, regras fiscais, credenciais, cadastros, instabilidades ou alterações legais.

O Cliente reconhece que a legislação fiscal e os layouts de integração podem mudar, exigindo atualizações, ajustes de configuração, alteração de procedimentos ou orientação contábil.

10. Serviços de Terceiros

O MinhaOficina pode depender de serviços de terceiros, como hospedagem, armazenamento em nuvem, provedores de e-mail, gateways de pagamento, gateways de emissão fiscal, SEFAZ, prefeituras, ambiente nacional de NFSe, serviços de consulta cadastral e ferramentas de suporte.

A Elka Systems não controla integralmente a disponibilidade, regras, prazos, políticas, respostas ou estabilidade desses terceiros. Falhas ou indisponibilidades desses serviços podem afetar funcionalidades do MinhaOficina.

O Cliente declara ciência de que integrações podem exigir credenciais, autorizações, certificados, aceite de termos de terceiros ou contratação separada, sendo responsável por manter tais requisitos válidos e atualizados quando estiverem sob sua responsabilidade.

11. Suporte, Manutenção e Atualizações

A Elka Systems poderá prestar suporte pelos canais oficiais, nos horários, planos e condições comerciais vigentes.

O suporte não inclui, salvo contratação específica, consultoria contábil, tributária, jurídica, treinamento presencial, configuração de ambiente do Cliente, manutenção de equipamentos, correção de dados lançados pelo Cliente ou serviços executados por terceiros.

A Elka Systems poderá realizar manutenções, atualizações, correções, melhorias, alterações técnicas e mudanças de funcionalidades a qualquer momento, buscando preservar a segurança, estabilidade e evolução do produto.

12. Disponibilidade

Nenhum software ou serviço online é livre de falhas. A Elka Systems não garante disponibilidade ininterrupta, ausência total de erros, compatibilidade com todos os ambientes ou atendimento de toda necessidade específica do Cliente.

Indisponibilidades podem ocorrer por manutenção, incidentes, falhas de internet, força maior, atos de terceiros, serviços externos, ataques, alterações legais, bloqueios por segurança ou eventos fora do controle razoável da Elka Systems.

Compromissos específicos de nível de serviço somente existirão quando expressamente previstos em proposta comercial, instrumento específico ou condição formalmente aceita pelas partes.

13. Uso Aceitável

O Cliente e seus Usuários não devem utilizar o MinhaOficina para:

O uso indevido pode resultar em suspensão, bloqueio, encerramento da conta, preservação de evidências e adoção de medidas legais.

A Elka Systems poderá remover, bloquear, restringir acesso ou preservar anexos, imagens ou arquivos quando houver suspeita de violação destes Termos, risco ao sistema, solicitação de autoridade, ordem legal, abuso de armazenamento, uso indevido ou necessidade de proteção da Elka Systems, dos Clientes, de terceiros ou da infraestrutura.

14. Propriedade Intelectual

O MinhaOficina, sua marca, código, telas, fluxos, documentação, layout, recursos, integrações, textos, ícones, identidade visual e demais elementos pertencem à Elka Systems ou a seus licenciantes.

Estes Termos não transferem ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual sobre o MinhaOficina.

Sugestões, comentários ou ideias enviados pelo Cliente sobre melhorias do produto poderão ser utilizados pela Elka Systems sem obrigação de remuneração, desde que não envolvam dados confidenciais do Cliente.

15. Confidencialidade

As partes devem proteger informações confidenciais, comerciais, técnicas, estratégicas, financeiras, operacionais ou cadastrais a que tenham acesso em razão do uso ou fornecimento do MinhaOficina.

Não serão consideradas confidenciais informações que sejam públicas, que já fossem legitimamente conhecidas pela parte receptora, que sejam recebidas de terceiro sem violação de dever de sigilo ou que devam ser divulgadas por obrigação legal ou ordem de autoridade competente.

16. LGPD e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais observará a Política de Privacidade do MinhaOficina e a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Em determinadas situações, a Elka Systems poderá atuar como controladora dos dados pessoais usados para cadastro, cobrança, suporte, segurança, relacionamento e administração da conta.

Em relação aos dados pessoais que o Cliente insere no sistema sobre seus próprios clientes, funcionários, fornecedores, contatos e terceiros, a Elka Systems poderá atuar como operadora, tratando os dados conforme instruções do Cliente e para viabilizar o funcionamento do MinhaOficina, ressalvadas hipóteses legais em que possa atuar como controladora.

O Cliente declara possuir base legal adequada para inserir e tratar dados pessoais no MinhaOficina, incluindo dados de seus clientes, colaboradores, fornecedores e terceiros.

O Cliente deve atender solicitações de titulares quando atuar como controlador dos dados inseridos no sistema, podendo solicitar apoio operacional da Elka Systems quando tecnicamente necessário e aplicável.

17. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Elka Systems não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de faturamento, perda de oportunidade, interrupção de negócio, perda de dados causada por atos do Cliente, falhas de terceiros, configurações incorretas, uso indevido, preenchimentos fiscais incorretos ou indisponibilidades externas.

A Elka Systems também não será responsável por decisões comerciais, fiscais, contábeis, financeiras ou administrativas tomadas pelo Cliente com base em dados incorretos, incompletos, desatualizados ou interpretados indevidamente.

Quando houver responsabilidade comprovada da Elka Systems, a indenização ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo plano do MinhaOficina nos últimos 12 meses, salvo disposição legal obrigatória em sentido diverso.

18. Suspensão, Cancelamento e Rescisão

O Cliente pode solicitar cancelamento conforme canais e condições comerciais vigentes.

A Elka Systems poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de inadimplência, violação destes Termos, risco de segurança, uso abusivo, fraude, compartilhamento indevido de credenciais, ordem legal ou solicitação de autoridade competente.

Mesmo após o cancelamento, poderão permanecer válidas cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver, incluindo propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade, obrigações de pagamento, retenção de dados, LGPD e defesa de direitos.

19. Alterações dos Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais, fiscais, técnicas ou comerciais. A versão vigente será disponibilizada nos canais oficiais do MinhaOficina.

Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meios razoáveis, como aviso no sistema, e-mail ou publicação no site.

O uso continuado do MinhaOficina após a atualização dos Termos caracteriza ciência e concordância com a versão atualizada.

20. Disposições Gerais

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui renúncia de direito nem alteração destes Termos.

Se qualquer cláusula for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão válidas na máxima extensão permitida.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

21. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, suporte ou solicitações relacionadas ao MinhaOficina, o Cliente poderá entrar em contato pelos canais oficiais informados no site ou no sistema.

Elka Systems
Equipe MinhaOficina